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Áreas de Diretrizes Especiais - ADE - Lei 7166/96
Porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou... -
COVID-19 - Diretrizes Sanitárias
Diretrizes sanitárias indicadas para o enfrentamento da COVID-19 para diversas atividades.