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Cadastro Ambiental Rural
Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, e pela... -
Ato Declaratório Ambiental (ADA)
Informações de áreas de interesse ambiental em propriedades rurais registradas anualmente no formulário do Ato Declaratório Ambiental (ADA). -
Ato Declaratório Ambiental (ADA)
Informações de áreas de interesse ambiental em propriedades rurais registradas anualmente no formulário do Ato Declaratório Ambiental (ADA).