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Arrecadação - Multas Constituídas
Relação de multas constituídas pela Agência. Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível... -
Acompanhamento e Controle - PADOs
São apresentados dados refrentes aos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado). Há consolidações relativas aos processos ativos e encerrados. -
Processos
Relatório de processos abertos