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Acompanhamento e Controle - Termo de Ajustamento de Conduta
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com eficácia de título executivo extrajudicial, com vistas a adequar a conduta da prestadora de serviços de... -
Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) da TIM
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com eficácia de título executivo extrajudicial, com vistas a adequar a conduta da COMPROMISSÁRIA às disposições legais,...