Afretamento

Dados Gerais e públicos relativos ao afretamento de embarcações a partir do Sistema de Informações Gerenciais - SIG. Trata-se de Base pública contendo dados sobre o histórico de circularização de Afretamento. A circularização compreende uma consulta ampla ao mercado nacional atuante questionando quanto à disponibilidade de embarcação nacional para efetuar certo transporte ou apoio. Tal procedimento é exigido pela Lei 9.432/97 em seu Art. 9º, Inciso I e regulamentado pela Resolução Normativa 01/2015 nos Art. 2º, 5º a Art. 8º. Para cada tipo de navegação (longo curso, cabotagem, apoio marítimo ou portuário) possui regras específicas definidas na supracitada resolução. Informa-se que a data de atualização é referente a página da base, o banco de dados é atualizado diariamente através de link automático.