Link - Supervisão da Educação Básica e Profissional
A Supervisão é uma atividade definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso IV, na qual o Estado tem a prerrogativa de supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema Estadual de Ensino. Assim, a Supervisão orienta, monitora e verifica o cumprimento da legislação educacional nas instituições componentes do Sistema Estadual de Educação (248 KB) (Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998).
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | January 13, 2020 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | January 13, 2020 |
| Format | HTML |
| License | Other (Open) |
| Datastore active | False |
| Has views | True |
| Id | 095f5ccb-1bec-437b-a7ca-3d5cb569082d |
| Package id | c2dcb862-531f-4aad-b6ce-3b60f9416bde |
| Position | 4 |
| State | active |