Autos de infração - enquadramento legal
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/enquadramento/enquadramento.xml
Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência).
Dicionário de dados:
- SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais utilizados no enquadramento
- ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal
- PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento
- COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal do auto de infração
- COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento
- TIPO_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução
- NUMERO_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada
- DETALHE_NORMA - Detalhamento da norma
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | September 15, 2021 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | September 15, 2021 |
| Format | XML |
| License | Other (Open) |
| Datastore active | False |
| Has views | True |
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| Mimetype | text/xml |
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