MP nº 2.185-35 de 2001 - Reestruturação e...

A Medida Provisória nº 2.185/01 trata da assunção e do refinanciamento, pela União, das seguintes obrigações de responsabilidade dos Municípios: 1) dívida pública mobiliária interna e externa constituída até 12.12.95, e as que constituídas após essa data, consubstanciaram simples rolagens de dívidas anteriores. Admite-se a inclusão de precatórios judiciais que não satisfaçam as condições impostas pela Resolução nº 78 do Senado Federal,; 2) dívidas junto a instituições financeiras nacionais e estrangeiras, cujos contratos tenham sido firmados até 31.01.99, inclusive a decorrente de transformação de operações de antecipação de receita orçamentária em dívida fundada; 3) dívidas junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, decorrentes de cessão de crédito firmada até 31.01.99; 4) dívida relativa a operações de antecipação de receita orçamentária, contraída até 31.01.99. Os Municípios pagarão os valores refinanciados em até 360 prestações mensais,(trinta anos), exceto aqueles decorrentes de precatórios judicias que terão prazo de 120 meses, atualizadas pela variação positiva do IGP-DI, com juros de 9% a.a., podendo ser reduzido para 7,5% a.a. ou 6% a.a., caso os devedores amortizem extraordinariamente 10% ou 20% do valor refinanciado pela União. O Programa contou com a adesão de 180 Municípios. Condições Financeiras: 1. Prazo: Até 360 meses, extensível por até mais 120 meses, em caso de haver saldo de resíduo de limite ao término do prazo inicial; 2. Sistema de Amortização: Tabela Price, com pagamentos mensais; 3. Encargos: Juros de 6% a 9% a.a. + variação do IGP-DI; e 4. Limite de Comprometimento: 13% da Receita Líquida Real – RLR do Município.