Dados
URL: https://dadosabertos.ans.gov.br/FTP/PDA/painel_de_precificacao/
A Nota Técnica de Registro de Produtos é o documento que justifica a formação inicial dos preços dos planos de saúde por meio de cálculos atuariais. Este instrumento exerce um papel fundamental no monitoramento da evolução da formação inicial dos preços de planos de saúde, com base em estimativas de custos assistenciais e respectivos insumos.
A nota técnica foi criada e instituída a partir da publicação da RDC nº 28, de junho de 2000, e foi alterada pela RDC nº 46, de dezembro de 2000, e pelas Resoluções Normativas nº 183, de 2008, nº 252, de 2011, e nº 304, de 2013. As Instruções Normativas da DIPRO nº 08, de 2002, nº 18, de 2008 e nº 23, de 2009, complementam a regulamentação.
A obrigatoriedade de registro e atualização de notas técnicas aplica-se a planos de cobertura médico-hospitalar, regulamentados pela Lei nº 9.656/98, com formação de preço pré-estabelecida em todos os tipos de contratação. Planos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, planos exclusivamente odontológicos e planos com formação de preço pós-estabelecido estão dispensados do envio da nota técnica.
Os preços de referência de planos de saúde informados na nota técnica correspondem ao Valor Comercial da Mensalidade (Coluna T do Anexo II-B da IN DIPRO nº 08/2002) e podem apresentar diferenças em relação aos preços de comercialização praticados nas tabelas de venda utilizadas pelas operadoras. Tais diferenças ocorrem porque há uma flexibilização para o estabelecimento dos preços de comercialização em função, por exemplo, da adoção de mecanismos financeiros de regulação de utilização, como coparticipações ou franquias. Os preços efetivamente praticados para a contratação dos produtos devem obedecer aos seguintes critérios normativos: (1) estar dentro dos limites de comercialização: 30% acima ou abaixo do Valor Comercial; (2) a despeito do limite inferior, o preço de comercialização não pode ser inferior aos custos assistenciais do plano; e (3) a variação entre os valores por faixa etária da NTRP deve manter perfeita relação com a variação por faixa etária praticada nos respectivos contratos.
There are no views created for this resource yet.
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | March 1, 2021 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | March 1, 2021 |
| Format | CSV |
| License | Creative Commons Attribution |
| Datastore active | False |
| Has views | False |
| Id | e766f9c7-206c-4236-abf8-60ea638ce13e |
| Package id | 8dec47b5-cc99-4a49-820d-cb4da484bff0 |
| Position | 0 |
| State | active |