Nota Técnica - Base Nacional de Serviços Públicos
Esta Nota Técnica especial apresenta uma proposta de modelo de integração dos catálogos de serviços públicos brasileiros, unificando os catálogos de serviços dos entes federados do Brasil visando a criação de uma base nacional de Serviços Públicos, de acordo com a Lei Federal 13.460/2017. O documento foi desenvolvido a partir da experiência decorrente de iniciativa conjunta do Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e do Patrimônio com o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | December 2, 2020 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | December 2, 2020 |
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| License | Creative Commons Attribution Share-Alike |
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