Benefício de Prestação Continuada (BPC)
URL: https://transparencia.gov.br/download-de-dados/bpc
Seção de downloads do Portal da Transparência do Governo Federal com informações, em formato aberto, referentes ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), realizadas pelo Ministério da Cidadania, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social.
O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente.
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Additional Information
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| Data last updated | September 18, 2020 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | September 18, 2020 |
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