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Fiscalização - auto de infração
Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de... -
Fiscalização - auto de infração
Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de... -
Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos -...
Documento destinado a autorizar a atividade potencialmente poluidora de transporte marítimo e interestadual (fluvial e terrestre) de produtos perigosos como forma de controle e...