@prefix dcat: . @prefix dct: . @prefix foaf: . @prefix vcard: . @prefix xsd: . a dcat:Dataset ; dct:description """Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Contratação de Operações de Crédito.\r \r O artigo de abertura da [Lei de Responsabilidade Fiscal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm), em seu parágrafo primeiro, declara:\r \r "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a __obediência a limites__ e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."\r \r Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber:\r \r * despesa total com pessoal;\r * dívida consolidada;\r * concessão de garantias e contragarantias; e\r * operações de crédito.\r \r O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos _instrumentos de transparência da gestão fiscal_ criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei.\r \r Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página:\r http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal\r \r As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo [Manual de Demonstrativos Fiscais](https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mdf) e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes.\r \r [![Séries Temporais](http://www.tesourotransparente.gov.br/home/@@nitf/cac58e75530448e19b206f4cb1b1f240/@@images/9ff08e36-7376-4f58-884d-365f90994355.jpeg)](http://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacoes/series-temporais)""" ; dct:identifier "1e871e16-3511-47de-bf4f-8b1ac90d63f1" ; dct:issued "2025-11-25T08:29:09.661887"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:29:09.661891"^^xsd:dateTime ; dct:publisher ; dct:title "Limites da LRF para a União: Contratação de Operações de Crédito" ; dcat:contactPoint [ a vcard:Organization ; vcard:fn "Gerência de Informações Contábeis-Fiscais" ; vcard:hasEmail ] ; dcat:distribution , , ; dcat:keyword "amerigeo", "amerigeoss", "brazil", "ckan", "contabilidade-publica", "execucao-orcamentaria", "geo", "geoss", "lei-de-responsabilidade-fiscal", "lei-de-responsabilidade-fiscal---uniao", "national", "responsabilidade-fiscal-da-uniao", "south-america" ; dcat:landingPage . a foaf:Document . a dcat:Distribution ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2015-12-11T16:32:13.701245"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:29:09.653214"^^xsd:dateTime ; dct:title "Metadados - Limites da LRF para a União - Operações de Crédito" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "40804"^^xsd:nonNegativeInteger . a dcat:Distribution ; dct:description "Série histórica das operações de crédito realizadas pela União no exercício de referência, até o quadrimestre de referência, para fins de apuração do limite da LRF." ; dct:format "CSV" ; dct:issued "2015-12-08T09:42:01.527945"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:29:09.652402"^^xsd:dateTime ; dct:title "Operações de Crédito - Quadrimestral - 2000-atual" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "5084"^^xsd:nonNegativeInteger . a dcat:Distribution ; dct:description "Apresenta uma visão geral, em gráficos do cumprimento dos limites da LRF por parte da União." ; dct:format "PNG" ; dct:issued "2015-12-07T05:17:09.552510"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:29:09.652832"^^xsd:dateTime ; dct:title "Visão Geral do Cumprimento dos Limites - 3º quadrimestre de 2015" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "224271"^^xsd:nonNegativeInteger . a foaf:Agent ; foaf:name "Brazil" .