Política de Transparência e Dados Abertos
type: Dataset
description: Conjunto de documentos que orienta a política de transparência e dados abertos no Estado de Santa Catarina. Envolve a legislação federal e estadual, bem como decretos e instruções normativas relativas ao tema.
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  fn: GEDAD - Gerência de Transparência e Dados Abertos
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Lei Estadual Nº 15.617, de 10 de Novembro de 2011
type: Distribution
description: Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
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Decreto Estadual Nº 1.048, de 04 de Julho de 2012
type: Distribution
description: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.
format: PDF
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Decreto Federal Nº 7.185, de 27 de Maio de 2010
type: Distribution
description: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000
type: Distribution
description: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
type: Distribution
description: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
format: PDF
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Decreto Estadual Nº 913, de 09 de Abril de 2012
type: Distribution
description: Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
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Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
type: Distribution
description: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Decreto Estadual Nº 649, de 5 de Junho de 2020
type: Distribution
description: Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012 e nº 1048, de 2012
format: PDF
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Decreto Federal Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
type: Distribution
description: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
format: PDF
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Brazil
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