@prefix dcat: . @prefix dct: . @prefix foaf: . @prefix vcard: . @prefix xsd: . a dcat:Dataset ; dct:description "Conjunto de documentos que orienta a política de transparência e dados abertos no Estado de Santa Catarina. Envolve a legislação federal e estadual, bem como decretos e instruções normativas relativas ao tema." ; dct:identifier "24129f06-ab4d-40e6-bdde-1cd33b43674f" ; dct:issued "2025-11-25T08:45:25.433410"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.433414"^^xsd:dateTime ; dct:publisher ; dct:title "Política de Transparência e Dados Abertos" ; dcat:contactPoint [ a vcard:Organization ; vcard:fn "GEDAD - Gerência de Transparência e Dados Abertos" ; vcard:hasEmail ] ; dcat:distribution , , , , , , , , ; dcat:keyword "amerigeo", "amerigeoss", "brazil", "ckan", "dados-abertos", "geo", "geoss", "legislacao", "national", "south-america", "transparencia" ; dcat:landingPage . a foaf:Document . a dcat:Distribution ; dct:description "Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado." ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2019-12-13T18:35:39.038669"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.423911"^^xsd:dateTime ; dct:title "Lei Estadual Nº 15.617, de 10 de Novembro de 2011" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "159671"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a dcat:Distribution ; dct:description "Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso." ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2019-12-13T18:49:04.541268"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.421925"^^xsd:dateTime ; dct:title "Decreto Estadual Nº 1.048, de 04 de Julho de 2012" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "216449"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a dcat:Distribution ; dct:description "Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2019-12-13T18:31:25.678352"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.424339"^^xsd:dateTime ; dct:title "Decreto Federal Nº 7.185, de 27 de Maio de 2010" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "185621"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a dcat:Distribution ; dct:description "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2019-12-13T18:24:50.929498"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.425185"^^xsd:dateTime ; dct:title "Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "350534"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a dcat:Distribution ; dct:description "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2019-12-13T18:29:18.686000"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.424752"^^xsd:dateTime ; dct:title "Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "68821"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a dcat:Distribution ; dct:description "Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda." ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2019-12-13T18:41:53.489408"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.422865"^^xsd:dateTime ; dct:title "Decreto Estadual Nº 913, de 09 de Abril de 2012" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "148733"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a dcat:Distribution ; dct:description "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências." ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2019-12-13T18:38:19.336603"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.423458"^^xsd:dateTime ; dct:title "Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "190649"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a dcat:Distribution ; dct:description "Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012 e nº 1048, de 2012" ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2020-06-12T19:36:33.106780"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.421413"^^xsd:dateTime ; dct:title "Decreto Estadual Nº 649, de 5 de Junho de 2020" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "74354"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a dcat:Distribution ; dct:description "Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição." ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2019-12-13T18:45:40.695401"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T08:45:25.422316"^^xsd:dateTime ; dct:title "Decreto Federal Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "308746"^^xsd:nonNegativeInteger ; dcat:mediaType "application/pdf" . a foaf:Agent ; foaf:name "Brazil" .