Conjunto de documentos que orienta a política de transparência e dados abertos no Estado de Santa Catarina. Envolve a legislação federal e estadual, bem como decretos e instruções normativas relativas ao tema.
Política de Transparência e Dados Abertos
GEDAD - Gerência de Transparência e Dados Abertos
Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
Lei Estadual Nº 15.617, de 10 de Novembro de 2011
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.
Decreto Estadual Nº 1.048, de 04 de Julho de 2012
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Decreto Federal Nº 7.185, de 27 de Maio de 2010
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Decreto Estadual Nº 913, de 09 de Abril de 2012
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012 e nº 1048, de 2012
Decreto Estadual Nº 649, de 5 de Junho de 2020
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Decreto Federal Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012