Acesso à Informação - Banco de decisões CGE/OGE
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description: Até a publicação do Decreto nº 1.524 de 20 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 1.048/2012, a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), Diretoria ligada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), atuou como 1ª instância recursal nos casos de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa. Atualmente, a 1ª instância cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade detentor da informação solicitada; a segunda instância, que antes era direcionada à Comissão Mista de Acesso à Informação (CMAI), passou a ser de responsabilidade do Controlador-Geral do Estado, enquanto a terceira instância fica a cargo da CMAI. Este conjunto de dados disponibiliza as decisões recursais emitidas pela OGE nos anos de 2019, 2020 e 2021. A busca pode ser realizada pelo código de atendimento da referência do recurso. Demais dados do recurso estão localizados na planilha anexada a este conjunto de dados.
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Brazil
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Decisões recursais OGE.xlsx
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description: Nesta planilha constam de forma resumida todas as decisões recursais emitidas pela OGE nos anos de 2019, 2020 e 2021.
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Recurso LAI CC 2019007124.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) Ouvidoria Setorial: Casa Civil Ementa: Solicita cópia digital dos diários de voos Conclusão: NÃO ACOLHIDO
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Recurso LAI SSP-DETRAN 2019008494.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) Ouvidoria Setorial: SSP/DETRAN Ementa: Solicita informações do DETRAN Conclusão: ACOLHIMENTO
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Recurso LAI SEA 2019009584.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração; Ementa: Solicitação de identificação do denunciante; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2019009377.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Inquéritos Policiais; Conclusão: ACOLHIDO PARCIALMENTE.
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Recurso LAI UDESC 2019009727.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Universidade do Estado de Santa Catarina; Ementa: Solicita esclarecimentos sobre o órgão jurídico da Universidade do Estado de Santa Catarina; Conclusão: ACOLHIDO PARCIALMENTE.
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Recurso LAI SES 2019009928.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Informação parcialmente disponível; Conclusão: ACOLHIDO PARCIALMENTE.
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Recurso LAI SSP 2019011496.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Cópia de Processo de Vistoria para Funcionamento; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SES 2019013336.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Adequação dos documentos enviados para o formato determinado por lei, preferencialmente que seja gravado em excel (xls); Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SEA 2019014660.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração; Ementa: Adequação dos documentos enviados para o formato determinado por lei, preferencialmente que seja gravado em excel; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SEF 2019015197.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Fazenda; Ementa: Adequação dos documentos enviados para o formato determinado por lei, preferencialmente que seja gravado em excel; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2019017314.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Informações sobre o quantitativo de aeronaves, do tipo helicópteros, que Governo do Estado de Santa Catarina possui, bem como dados sobre estes, além de cópia dos contratos de aquisição; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2019017515.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Solicitação de documentos da fase interna do processo licitatório, cotações de preços que balizaram a formulação dos preços para contratação do Pregão Presencial nº 256/PMSC/2014; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2019017512.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Solicitação de documentos da fase interna do processo licitatório, referente ao Pregão Presencial nº 185/SSP/2013, processo SSP 33985/2013; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI CGE 2019019150.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Controladoria-Geral do Estado; Ementa: Solicitação de pedido de acesso e envio de cópias eletrônicas de processo no qual o requerente alega ser parte interessada; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SEA 2019024997.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração; Ementa: Requer cópia de ordens bancárias detalhadas e resposta com confirmação de órgão técnico do Estado sobre questionamento formulado; Conclusão: INDEFERIMENTO.
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Recurso LAI SAP 2019024806.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa; Ementa: Requer documentos e informações. Solicita resposta à demanda. Solicita a responsabilização de autoridade; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI IMA 2019024905.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Instituto do Meio Ambiente; Ementa: Resposta Insatisfatória. Cidadão requer a ordem cronológica de liberação de licença ambiental; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SEF 2019026780.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Fazenda; Ementa: Resposta Insatisfatória. Informação solicitada no pedido inicial não atendida; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2020001466.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Recurso por resposta parcial de pedido de acesso à informação; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2020001987.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Solicitação de informação pelo órgão competente. Previsão de contratações para a Polícia Militar conforme LOA; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SAP 2020001796.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa; Ementa: Solicitação de cópias de Parecer/Relatório Conclusivo de processo administrativo disciplinar no qual o requerente alega ser parte interessada; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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format: PDF
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Recurso LAI CC 2020002309.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Casa Civil; Ementa: Trabalho adicional de análise e consolidação de dados e informações, e serviço de tratamento de dados. Cidadão solicita a abertura da base de dados bruta ou justificativa sobre a impossibilidade de atender a demanda; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SEA 2020003593.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração; Ementa: Solicitação de acesso à íntegra de processo; Conclusão: DEFERIMENTO
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Recurso LAI SAP 2020005722.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa; Ementa: Resposta incompleta e insatisfatória. Reitera-se o pedido de acesso ás informações solicitadas; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SES 2020009014.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Resposta Insatisfatória. Informação solicitada no pedido inicial não atendida; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SES 2020009015.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Resposta Insatisfatória. Informação solicitada no pedido inicial não atendida; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SES 2020009016.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Resposta Insatisfatória. Informação solicitada no pedido inicial não atendida; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SES 2020009017.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Resposta Insatisfatória. Informação solicitada no pedido inicial não atendida; Conclusão: ACOLHIMENTO.
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Recurso LAI SAP 2020012099.pdf
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description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa; Ementa: Resposta incompleta. Pedido atendido parcialmente; Conclusão: DEFERIMENTO.
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Recurso LAI SAP 2020012447.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa; Ementa: Resposta incompreensível; Conclusão: DEFERIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2020013830.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Informação não localizada. Solicitação de acesso a documentos de licitação; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2020015055.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Negativa de acesso à informação; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2020015251.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Negativa de acesso à informação; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI CASAN 2020016122.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; Ementa: Resposta insatisfatória. Informação não disponível; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2020016477.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Negativa de acesso via sistema. Informação pessoal; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI CASAN 2020018923.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; Ementa: Resposta incompleta; Conclusão: PERDA DE OBJETO
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Recurso LAI SEF 2020022373.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Fazenda; Ementa: Negativa de acesso via sistema. Informação pessoal; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2020024650.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Negativa de acesso via sistema. Informação pessoal; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SSP 2020028085.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Informação incompleta. Não houve negativa de acesso à informação; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2020028015.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Resposta Incompleta. Pedido não atendido na integralidade; Conclusão: PROVIMENTO.
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Recurso LAI SES 2020028065.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Resposta Insatisfatória. Pedido não atendido; Conclusão: PROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021000366.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Resposta Insatisfatória. Pedido não atendido na integralidade; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SEA 2021000849.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Administração; Ementa: Resposta Insatisfatória; Conclusão: PROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021001499.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Resposta Insatisfatória. Dados pessoais. Pedido genérico e desproporcional; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO E DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021001707.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Alteração de objeto do pedido; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021002925.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Identificação de agente. Informação inexistente; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021004135.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Solicitação não atendida. Perda de objeto; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SSP 2021004189.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Identificação de agente. Informação inexistente; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SIE 2021004782.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Infraestrutura; Ementa: Formato inexistente. Não conhecimento do recurso; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021005636.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Resposta incompleta. Perda de objeto; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SIE 2021005853.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Infraestrutura; Ementa: Cópia de processo. Informação incompleta. Perda de objeto; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SEF 2021006057 .pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Fazenda; Ementa: Dados de identificação empresas. Sigilo Fiscal; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021006117.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Acesso a câmeras individuais. Informação pessoal. Sigilo legal; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SES 2021007979.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Resposta Insatisfatória. Pedido incompleto. Perda de objeto; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SSP 2021009172.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Resposta Inconclusiva. Recurso intempestivo; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021017712.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Informação incompleta. Gastos totais com reforço de policiamento em evento. Perda de objeto; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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format: PDF
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Recurso LAI SES 2021018171.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Saúde; Ementa: Trabalho adicional. Dados pessoais. Sigilo legal. Dados UTI-Covid; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI UDESC 2021016398.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Universidade do Estado de Santa Catarina; Ementa: Edital de Concurso Público. Informação sob guarda da Entidade. Interesse Público; Conclusão: PROVIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021020465.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Cópia de processos administrativos. Pedido desproporcional ; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SSP 2021021152.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Número de Inquérito Policial, código ou senha para acesso a sistema; Conclusão: PERDA DE OBJETO.
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Recurso LAI SSP 2021021460.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Falta de informações em arquivos enviados em demanda inicial; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO.
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Recurso LAI SDE 2021021672.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; Ementa: Recurso Intempestivo; Conclusão: NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso LAI SSP 2021022066.pdf
type: Distribution
description: Recurso de Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 1.048/2012) ; Ouvidoria Setorial: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ementa: Identificação de agente. Matéria já apreciada; Conclusão: DESPROVIMENTO.
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