@prefix dcat: . @prefix dct: . @prefix foaf: . @prefix vcard: . @prefix xsd: . a dcat:Dataset ; dct:description """Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo ([Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016](http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf)).\r \r __ Observação: __ considerando a implantação do novo aplicativo de multas ambientais (AI-e Mobile), parte dos embargos lavrados a partir de 8 de outubro de 2019 ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.""" ; dct:identifier "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558" ; dct:issued "2025-11-25T09:57:48.809602"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.809606"^^xsd:dateTime ; dct:publisher ; dct:title "Fiscalização - termo de embargo" ; dcat:contactPoint [ a vcard:Organization ; vcard:fn "Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)" ] ; dcat:distribution , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ; dcat:keyword "amerigeo", "amerigeoss", "brazil", "ckan", "controle-ambiental", "desmatamento-ilegal", "fiscalizacao-ambiental", "geo", "geoss", "medida-administrativa-cautelar", "meio-ambiente", "national", "poder-de-policia", "prevencao-de-infracoes-ambientais", "protecao-ambiental", "recuperacao-ambiental", "south-america" ; dcat:landingPage . a dcat:Distribution ; dct:description """### Relação de coordenadas geográficas de referência do local embargado, agrupadas por polígonos.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * SEQ_POLIGONO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o polígono associado à coordenada geográfica cadastrada\r * SEQ_PONTO_POLIGONO - Chave primária (número sequencial) que identifica o par de coordenadas geográficas do polígono\r * LONGITUDE - Longitude que compõe o par de coordenadas\r * LATITUDE - Latitude que compõe o par de coordenadas\r """ ; dct:format "XML" ; dct:issued "2021-09-14T13:30:59.894044"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.794184"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - coordenadas geográficas" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/xml" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * DAT_DECISAO_EMBARGO - Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial\r * TIPO_DECISAO - Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de embargo)\r * DES_OBSERVACAO - Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização\r * INTERESSADO - Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial\r * CPF_CNPJ_INTERESSADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa envolvida no processo judicial""" ; dct:format "HTML" ; dct:issued "2021-09-14T14:19:06.648904"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.799204"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - decisões judiciais" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/html" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * DAT_DECISAO_EMBARGO - Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial\r * TIPO_DECISAO - Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de embargo)\r * DES_OBSERVACAO - Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização\r * INTERESSADO - Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial\r * CPF_CNPJ_INTERESSADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa """ ; dct:format "CSV" ; dct:issued "2021-09-14T13:11:47.971080"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.792934"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - decisões judiciais" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/csv" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Relação de documentos, mapas, croquis ou fotografias anexas a termo de embargo lavrado sem auto de infração vinculado, que compõem a instrução inicial do processo efetuada pela área de fiscalização\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * TIPO_ANEXO - Tipo de anexo: documento; mapa; foto; croqui\r * DES_ANEXO_AUTO - Descrição do anexo\r * NUM_ANEXO_AUTO - Número do anexo ou localização no processo administrativo\r """ ; dct:format "JSON" ; dct:issued "2021-09-14T14:04:12.985672"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.796559"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - anexos" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "application/json" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Relação de documentos, mapas, croquis ou fotografias anexas a termo de embargo lavrado sem auto de infração vinculado, que compõem a instrução inicial do processo efetuada pela área de fiscalização\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * TIPO_ANEXO - Tipo de anexo: documento; mapa; foto; croqui\r * DES_ANEXO_AUTO - Descrição do anexo\r * NUM_ANEXO_AUTO - Número do anexo ou localização no processo administrativo""" ; dct:format "HTML" ; dct:issued "2021-09-14T14:17:28.976295"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.798826"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - anexos" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/html" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Relação de documentos, mapas, croquis ou fotografias anexas a termo de embargo lavrado sem auto de infração vinculado, que compõem a instrução inicial do processo efetuada pela área de fiscalização\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * TIPO_ANEXO - Tipo de anexo: documento; mapa; foto; croqui\r * DES_ANEXO_AUTO - Descrição do anexo\r * NUM_ANEXO_AUTO - Número do anexo ou localização no processo administrativo""" ; dct:format "CSV" ; dct:issued "2021-09-14T13:10:15.993848"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.792400"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - anexos" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/csv" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave primária (número sequencial) que identifica o termo de embargo.\r * NUM_TAD - Número impresso no formulário que compõe a identificação do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Termos de Embargo emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.\r * SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento em conexão com o número do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.\r * DAT_EMBARGO - Data em que o termo de embargo foi lavrado.\r * DAT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo foi impresso.\r * FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar.\r * NOME_EMBARGADO - Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada.\r * CPF_CNPJ_EMBARGADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado.\r * NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r * DES_TAD - Descrição das circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida.\r * COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) do local embargado.\r * MUNICIPIO - Nome do município do local embargado.\r * UF - Sigla da Unidade da Federação do local embargado.\r * DES_LOCALIZACAO - Descrição do local embargado.\r * NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude do local embargado.\r * NUM_LATITUDE_TAD - Latitude do local embargado.\r * DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) ou Deter (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real).\r * ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r * EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado.\r * QTD_AREA_EMBARGADA - Área total em hectares objeto do embargo.\r * NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do embargo.\r * TIPO_AREA - Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica.\r * UNID_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo.\r * UNID_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização.\r * SIT_DESEMBARGO - Identifica existência de desembargo motivado por decisão administrativa: “Desembargado”.\r * DAT_DESEMBARGO - Data de registro da decisão administrativa de desembargo.\r * DES_DESEMBARGO - Justificativa da decisão administrativa de desembargo.\r * DAT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração dos atributos do termo de embargo.\r * GEOM_AREA_EMBARGADA - Delimitação espacial da área embarga em formato Well-known text (WKT).\r * DAT_ULT_ALTER_GEOM - Data da última alteração da geometria do embargo.\r * SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado ao termo de embargo.\r * NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração.\r * ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração.\r * OPERACAO - Nome da operação de fiscalização.\r * ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.\r * SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.\r * OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recursos.\r * ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última alteração do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.\r \r Data da última atualização do dicionário de dados: 28/09/2022""" ; dct:format "JSON" ; dct:issued "2021-09-14T13:40:29.223890"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.795392"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "application/json" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Itens embargados, com a identificação de natureza do embargo, objeto embargado, e polígono (Prodes/Deter, número, área, nome do imóvel, coordenada geográfica)\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * NATUREZA_EMBARGO - Tipo de atividade que motivou o embargo: desmatamento; florestal; exploração; empreendimentos; poluição/degradação; etc\r * ITEM_EMBARGO - Tipo de objeto embargado: fazenda; amazônia legal; floresta nativa; construção civil; mata nativa de preservação permanente; etc\r * NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude de referência do item embargado\r * NUM_LATITUDE_TAD - Latitude de referência do item embargado\r * DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento relacionado ao item embargado: Prodes ou Deter\r * ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento relacionado ao item embargado\r * EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado no item foi embargado\r * QTD_AREA_EMBARGADA - Área em hectares do item embargado\r * NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do item embargado""" ; dct:format "JSON" ; dct:issued "2021-09-14T13:42:57.167935"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.795791"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - itens" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "application/json" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Relação de coordenadas geográficas de referência do local embargado, agrupadas por polígonos.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * SEQ_POLIGONO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o polígono associado à coordenada geográfica cadastrada\r * SEQ_PONTO_POLIGONO - Chave primária (número sequencial) que identifica o par de coordenadas geográficas do polígono\r * LONGITUDE - Longitude que compõe o par de coordenadas\r * LATITUDE - Latitude que compõe o par de coordenadas""" ; dct:format "HTML" ; dct:issued "2021-09-14T14:15:59.433209"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.798424"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - coordenadas geográficas" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/html" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave primária (número sequencial) que identifica o termo de embargo.\r * NUM_TAD - Número impresso no formulário que compõe a identificação do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Termos de Embargo emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.\r * SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento em conexão com o número do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.\r * DAT_EMBARGO - Data em que o termo de embargo foi lavrado.\r * DAT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo foi impresso.\r * FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar.\r * NOME_EMBARGADO - Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada.\r * CPF_CNPJ_EMBARGADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado.\r * NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r * DES_TAD - Descrição das circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida.\r * COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) do local embargado.\r * MUNICIPIO - Nome do município do local embargado.\r * UF - Sigla da Unidade da Federação do local embargado.\r * DES_LOCALIZACAO - Descrição do local embargado.\r * NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude do local embargado.\r * NUM_LATITUDE_TAD - Latitude do local embargado.\r * DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) ou Deter (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real).\r * ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r * EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado.\r * QTD_AREA_EMBARGADA - Área total em hectares objeto do embargo.\r * NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do embargo.\r * TIPO_AREA - Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica.\r * UNID_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo.\r * UNID_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização.\r * SIT_DESEMBARGO - Identifica existência de desembargo motivado por decisão administrativa: “Desembargado”.\r * DAT_DESEMBARGO - Data de registro da decisão administrativa de desembargo.\r * DES_DESEMBARGO - Justificativa da decisão administrativa de desembargo.\r * DAT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração dos atributos do termo de embargo.\r * GEOM_AREA_EMBARGADA - Delimitação espacial da área embarga em formato Well-known text (WKT).\r * DAT_ULT_ALTER_GEOM - Data da última alteração da geometria do embargo.\r * SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado ao termo de embargo.\r * NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração.\r * ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração.\r * OPERACAO - Nome da operação de fiscalização.\r * ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.\r * SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.\r * OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recursos.\r * ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última alteração do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.\r \r Data da última atualização do dicionário de dados: 28/09/2022""" ; dct:format "CSV" ; dct:issued "2021-09-14T13:01:49.689269"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.790992"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/csv" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Relação de coordenadas geográficas de referência do local embargado, agrupadas por polígonos.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * SEQ_POLIGONO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o polígono associado à coordenada geográfica cadastrada\r * SEQ_PONTO_POLIGONO - Chave primária (número sequencial) que identifica o par de coordenadas geográficas do polígono\r * LONGITUDE - Longitude que compõe o par de coordenadas\r * LATITUDE - Latitude que compõe o par de coordenadas""" ; dct:format "CSV" ; dct:issued "2021-09-14T13:08:08.000877"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.791885"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - coordenadas geográficas" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/csv" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave primária (número sequencial) que identifica o termo de embargo.\r * NUM_TAD - Número impresso no formulário que compõe a identificação do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Termos de Embargo emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.\r * SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento em conexão com o número do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.\r * DAT_EMBARGO - Data em que o termo de embargo foi lavrado.\r * DAT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo foi impresso.\r * FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar.\r * NOME_EMBARGADO - Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada.\r * CPF_CNPJ_EMBARGADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado.\r * NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r * DES_TAD - Descrição das circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida.\r * COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) do local embargado.\r * MUNICIPIO - Nome do município do local embargado.\r * UF - Sigla da Unidade da Federação do local embargado.\r * DES_LOCALIZACAO - Descrição do local embargado.\r * NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude do local embargado.\r * NUM_LATITUDE_TAD - Latitude do local embargado.\r * DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) ou Deter (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real).\r * ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r * EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado.\r * QTD_AREA_EMBARGADA - Área total em hectares objeto do embargo.\r * NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do embargo.\r * TIPO_AREA - Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica.\r * UNID_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo.\r * UNID_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização.\r * SIT_DESEMBARGO - Identifica existência de desembargo motivado por decisão administrativa: “Desembargado”.\r * DAT_DESEMBARGO - Data de registro da decisão administrativa de desembargo.\r * DES_DESEMBARGO - Justificativa da decisão administrativa de desembargo.\r * DAT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração dos atributos do termo de embargo.\r * GEOM_AREA_EMBARGADA - Delimitação espacial da área embarga em formato Well-known text (WKT).\r * DAT_ULT_ALTER_GEOM - Data da última alteração da geometria do embargo.\r * SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado ao termo de embargo.\r * NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração.\r * ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração.\r * OPERACAO - Nome da operação de fiscalização.\r * ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.\r * SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.\r * OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recursos.\r * ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última alteração do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.\r \r Data da última atualização do dicionário de dados: 28/09/2022""" ; dct:format "XML" ; dct:issued "2021-09-14T13:16:19.779394"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.793372"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/xml" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Itens embargados, com a identificação de natureza do embargo, objeto embargado, e polígono (Prodes/Deter, número, área, nome do imóvel, coordenada geográfica).\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * NATUREZA_EMBARGO - Tipo de atividade que motivou o embargo: desmatamento; florestal; exploração; empreendimentos; poluição/degradação; etc\r * ITEM_EMBARGO - Tipo de objeto embargado: fazenda; amazônia legal; floresta nativa; construção civil; mata nativa de preservação permanente; etc\r * NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude de referência do item embargado\r * NUM_LATITUDE_TAD - Latitude de referência do item embargado\r * DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento relacionado ao item embargado: Prodes ou Deter\r * ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento relacionado ao item embargado\r * EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado no item foi embargado\r * QTD_AREA_EMBARGADA - Área em hectares do item embargado\r * NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do item embargado""" ; dct:format "XML" ; dct:issued "2021-09-14T13:24:52.267595"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.793793"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - itens" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/xml" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Itens embargados, com a identificação de natureza do embargo, objeto embargado, e polígono (Prodes/Deter, número, área, nome do imóvel, coordenada geográfica).\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * NATUREZA_EMBARGO - Tipo de atividade que motivou o embargo: desmatamento; florestal; exploração; empreendimentos; poluição/degradação; etc\r * ITEM_EMBARGO - Tipo de objeto embargado: fazenda; amazônia legal; floresta nativa; construção civil; mata nativa de preservação permanente; etc\r * NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude de referência do item embargado\r * NUM_LATITUDE_TAD - Latitude de referência do item embargado\r * DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento relacionado ao item embargado: Prodes ou Deter\r * ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento relacionado ao item embargado\r * EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado no item foi embargado\r * QTD_AREA_EMBARGADA - Área em hectares do item embargado\r * NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do item embargado\r """ ; dct:format "CSV" ; dct:issued "2021-09-14T13:05:05.143394"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.791400"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - itens" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/csv" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * DAT_DECISAO_EMBARGO - Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial\r * TIPO_DECISAO - Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de embargo)\r * DES_OBSERVACAO - Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização\r * INTERESSADO - Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial\r * CPF_CNPJ_INTERESSADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa envolvida no processo judicial""" ; dct:format "XML" ; dct:issued "2021-09-14T13:36:24.616917"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.794975"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - decisões judiciais" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/xml" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Relação de documentos, mapas, croquis ou fotografias anexas a termo de embargo lavrado sem auto de infração vinculado, que compõem a instrução inicial do processo efetuada pela área de fiscalização.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * TIPO_ANEXO - Tipo de anexo: documento; mapa; foto; croqui\r * DES_ANEXO_AUTO - Descrição do anexo\r * NUM_ANEXO_AUTO - Número do anexo ou localização no processo administrativo""" ; dct:format "XML" ; dct:issued "2021-09-14T13:32:37.342100"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.794586"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - anexos" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/xml" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave primária (número sequencial) que identifica o termo de embargo.\r * NUM_TAD - Número impresso no formulário que compõe a identificação do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Termos de Embargo emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.\r * SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento em conexão com o número do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.\r * DAT_EMBARGO - Data em que o termo de embargo foi lavrado.\r * DAT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo foi impresso.\r * FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar.\r * NOME_EMBARGADO - Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada.\r * CPF_CNPJ_EMBARGADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado.\r * NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r * DES_TAD - Descrição das circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida.\r * COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) do local embargado.\r * MUNICIPIO - Nome do município do local embargado.\r * UF - Sigla da Unidade da Federação do local embargado.\r * DES_LOCALIZACAO - Descrição do local embargado.\r * NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude do local embargado.\r * NUM_LATITUDE_TAD - Latitude do local embargado.\r * DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) ou Deter (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real).\r * ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r * EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado.\r * QTD_AREA_EMBARGADA - Área total em hectares objeto do embargo.\r * NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do embargo.\r * TIPO_AREA - Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica.\r * UNID_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo.\r * UNID_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização.\r * SIT_DESEMBARGO - Identifica existência de desembargo motivado por decisão administrativa: “Desembargado”.\r * DAT_DESEMBARGO - Data de registro da decisão administrativa de desembargo.\r * DES_DESEMBARGO - Justificativa da decisão administrativa de desembargo.\r * DAT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração dos atributos do termo de embargo.\r * GEOM_AREA_EMBARGADA - Delimitação espacial da área embarga em formato Well-known text (WKT).\r * DAT_ULT_ALTER_GEOM - Data da última alteração da geometria do embargo.\r * SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado ao termo de embargo.\r * NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração.\r * ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração.\r * OPERACAO - Nome da operação de fiscalização.\r * ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.\r * SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.\r * OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recursos.\r \r Data da última atualização do dicionário de dados: 28/09/2022""" ; dct:format "HTML" ; dct:issued "2021-09-14T14:10:46.907086"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.797446"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/html" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Itens embargados, com a identificação de natureza do embargo, objeto embargado, e polígono (Prodes/Deter, número, área, nome do imóvel, coordenada geográfica)\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * NATUREZA_EMBARGO - Tipo de atividade que motivou o embargo: desmatamento; florestal; exploração; empreendimentos; poluição/degradação; etc\r * ITEM_EMBARGO - Tipo de objeto embargado: fazenda; amazônia legal; floresta nativa; construção civil; mata nativa de preservação permanente; etc\r * NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude de referência do item embargado\r * NUM_LATITUDE_TAD - Latitude de referência do item embargado\r * DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento relacionado ao item embargado: Prodes ou Deter\r * ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento relacionado ao item embargado\r * EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado no item foi embargado\r * QTD_AREA_EMBARGADA - Área em hectares do item embargado\r * NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do item embargado""" ; dct:format "HTML" ; dct:issued "2021-09-14T14:13:36.617263"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.797988"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - itens" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/html" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Relação de coordenadas geográficas de referência do local embargado, agrupadas por polígonos.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * SEQ_POLIGONO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o polígono associado à coordenada geográfica cadastrada\r * SEQ_PONTO_POLIGONO - Chave primária (número sequencial) que identifica o par de coordenadas geográficas do polígono\r * LONGITUDE - Longitude que compõe o par de coordenadas\r * LATITUDE - Latitude que compõe o par de coordenadas""" ; dct:format "JSON" ; dct:issued "2021-09-14T14:01:25.124256"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.796177"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - coordenadas geográficas" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "application/json" . a dcat:Distribution ; dct:description """### Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.\r \r Dicionário de dados:\r \r * SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)\r * DAT_DECISAO_EMBARGO - Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial\r * TIPO_DECISAO - Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de embargo)\r * DES_OBSERVACAO - Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização\r * INTERESSADO - Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial\r * CPF_CNPJ_INTERESSADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa envolvida no processo judicial""" ; dct:format "JSON" ; dct:issued "2021-09-14T14:06:28.300547"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T09:57:48.796931"^^xsd:dateTime ; dct:title "Termos de embargo - decisões judiciais" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "application/json" . a foaf:Agent ; foaf:name "Brazil" . a foaf:Document .