@prefix dcat: . @prefix dct: . @prefix foaf: . @prefix vcard: . @prefix xsd: . a dcat:Dataset ; dct:description """Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Concessão de Garantias.\r \r O artigo de abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo primeiro, declara: \r \r "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." \r \r Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: \r • despesa total com pessoal; \r • dívida consolidada; \r • concessão de garantias e contragarantias; e \r • operações de crédito. \r \r O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. \r \r Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal \r \r As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes. """ ; dct:identifier "7e848b37-6d2a-487e-b306-083496446989" ; dct:issued "2025-11-25T10:45:13.563172"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T10:45:13.563177"^^xsd:dateTime ; dct:publisher ; dct:title "Limites da LRF para a União: Garantias Concedidas" ; dcat:contactPoint [ a vcard:Organization ; vcard:fn "CCONT" ] ; dcat:distribution , ; dcat:keyword "amerigeo", "amerigeoss", "brazil", "ckan", "contabilidade-publica", "execucao-orcamentaria", "geo", "geoss", "lei-de-responsabilidade-fiscal", "national", "responsabilidade-fiscal-da-uniao", "south-america" ; dcat:landingPage . a foaf:Document . a dcat:Distribution ; dct:description "Série histórica quadrimestral das operações de garantias concedidas, para fins de apuração do limite da LRF." ; dct:format "CSV" ; dct:issued "2017-03-17T07:26:34.895193"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T10:45:13.555648"^^xsd:dateTime ; dct:title "Garantias Concedidas - Quadrimestral - 2000-atual" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "4235"^^xsd:nonNegativeInteger . a dcat:Distribution ; dct:format "PDF" ; dct:issued "2017-03-17T10:25:26.429915"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T10:45:13.555218"^^xsd:dateTime ; dct:title "Metadados - Limites da LRF para a União - Concessão de Garantias" ; dcat:accessURL ; dcat:byteSize "39853"^^xsd:nonNegativeInteger . a foaf:Agent ; foaf:name "Brazil" .