@prefix dcat: . @prefix dct: . @prefix foaf: . @prefix vcard: . @prefix xsd: . a dcat:Dataset ; dct:description """O SINE foi instituído pelo Decreto n.º 76.403, de 08.10.75 e tem como Coordenador e Supervisor o Ministério do Trabalho, por intermédio da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário. Sua criação fundamenta-se na Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da organização do Serviço Público de Emprego, ratificada pelo Brasil.\r \r A principal finalidade do SINE, na época de sua criação, era promover a intermediação de mão-de-obra, implantando serviços e agências de colocação em todo o País (postos de atendimento). Além disso, previa o desenvolvimento de uma série de ações relacionadas a essa finalidade principal: organizar um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, identificar o trabalhador por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social e fornecer subsídios ao sistema educacional e de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações.\r \r O art. 5º do Decreto de criação do SINE conferiu ao Ministério do Trabalho a competência para "definir as prioridades das áreas a serem gradativamente abrangidas pelo SINE, estabelecer os programas necessários a sua implantação e as normas administrativas e técnicas para o seu funcionamento".\r \r Em 1988, o art. 239 da Constituição Federal criou o Programa do Seguro-Desemprego, regulamentado posteriormente pela Lei nº 7.998, de 11.1.90, que também instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. A partir dessa época, os recursos para custeio e investimento do SINE passaram a ser provenientes do FAT, por intermédio do Programa do Seguro-Desemprego. As normas e diretrizes de atuação do SINE, então, passaram a ser definidas pelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Deliberativo do FAT - CODEFAT, a quem compete gerir o FAT e deliberar sobre diversas matérias relacionadas ao Fundo.\r \r Para cumprir suas finalidades, o Programa do Seguro-Desemprego contempla as ações de pagamento do benefício do seguro-desemprego, apoio operacional ao pagamento deste benefício, Intermediação de Mão-de-Obra, Qualificação Profissional, geração de informações sobre o mercado de trabalho e apoio operacional ao Programa de Geração de Emprego e Renda.\r \r A partir da criação do Programa do Seguro-Desemprego, passou-se a entender por Sistema Nacional de Emprego - SINE a rede de atendimento em que as ações desse Programa são executadas, geralmente de forma integrada, excetuando-se a ação de pagamento do benefício do seguro-desemprego, operacionalizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Por esse motivo, o Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do SINE, significa as ações desse Programa executadas nos postos de atendimento do SINE.\r \r A Lei nº 8.019, de 11.4.90, que altera a Lei nº 7.998/90, estabelece no art.13 que as ações do Programa do Seguro-Desemprego serão executadas, prioritariamente, em articulação com os estados e municípios, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego, isto é, o mencionado principio da descentralização. Estas podem ser resumidas da seguinte forma:\r \r Seguro-Desemprego\r Intermediação de Mão-de-Obra\r Apoio ao Programa de Geração de Emprego e Renda\r Na verdade, parte dos recursos para o custeio do Sine, especialmente os relativos ao pagamento de seus funcionários, são provenientes de contrapartida das Unidades da Federação.""" ; dct:identifier "bab9fa5c-5d5d-4b68-b2d9-ba7615186b80" ; dct:issued "2025-11-25T11:44:48.743812"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T11:44:48.743816"^^xsd:dateTime ; dct:publisher ; dct:title "Postos do Sistema Nacional de Emprego - SINE" ; dcat:contactPoint [ a vcard:Organization ; vcard:fn "Ministério do Trabalho e Emprego" ; vcard:hasEmail ] ; dcat:distribution ; dcat:keyword "amerigeo", "amerigeoss", "beneficio", "brazil", "central-america", "ckan", "emprego", "equipamentos-publicos", "geo", "geoss", "mte", "national", "qualificacao-profissional", "seguro-desemprego", "south-america", "trabalho" ; dcat:landingPage . a foaf:Document . a dcat:Distribution ; dct:format "CSV" ; dct:issued "2013-08-22T23:00:44.999875"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T11:44:48.733522"^^xsd:dateTime ; dct:title "Postos do SINE em CSV" ; dcat:accessURL ; dcat:mediaType "text/csv" . a foaf:Agent ; foaf:name "Brazil" .