@prefix dcat: . @prefix dct: . @prefix foaf: . @prefix vcard: . @prefix xsd: . a dcat:Dataset ; dct:description """Contém dados da execução orçamentária, física e financeira, das ações orçamentárias que possuem o atributo produto definido e das ações orçamentárias que não possuem produto definido mas possuem plano orçamentário com produto definido, constantes da lei orçamentária e créditos adicionais (orçamentos fiscal e da seguridade social), referente ao exercício completo.\r Os dados consistem em: estrutura funcional-programática da despesa, produto, meta física, físico realizado, análise da execução física, análise da regionalização do gasto, dotação atualizada, empenho, liquidação e pagamento.\r \r **Conceito**\r \r O Orçamento Federal é um instrumento no qual são estipulados limites máximos às despesas da União. A esses limites financeiros estão atreladas metas de produção de bens e serviços. Para medir essa produção, na etapa qualitativa de elaboração do projeto de lei orçamentária anual são definidos produtos vinculados a ações orçamentárias e a planos orçamentários. Em seguida, na etapa quantitativa da elaboração do projeto de lei, os gestores definem metas também quantitativas a serem entregues durante o ano para cada um dos produtos, bem como os recursos financeiros necessários para a sua produção. Essas metas, tanto físicas como financeiras, são definitivamente estipuladas mediante a aprovação da lei orçamentária anual e suas alterações.\r \r Os dados do acompanhamento físico-financeiro das ações mensuram a produção de bens e serviços ofertados à sociedade, representados pelos produtos das ações e dos planos orçamentários, coletando informações referentes à efetiva entrega dos produtos orçamentários, bem como análises do gestor quanto às razões para o atingimento das metas previstas na lei orçamentária ou, se houver divergência entre o previsto e o efetivamente realizado, os empecilhos ou limitações que possam ter causado a discrepância entre o planejado e o executado.\r \r **Legislação**\r \r Constituição Federal; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei de Diretrizes Orçamentárias (anual); Manual Técnico do Orçamento (anual); art. 6º e 8º, inciso IV, da Lei nº 10.180/2001; art. 137, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 93.872/1986; art. 17, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.675/2012; e Portaria SOF nº 103/2012.\r \r **Veja Também**\r \r Ferramenta para consulta pública aos orçamentos fiscal e de seguridade social da União - Painel do Orçamento, disponível no endereço eletrônico: https://www1.siop.planejamento .gov.br/painelacessopublico """ ; dct:identifier "e45d5616-3a3d-4815-80e0-2b36634638d7" ; dct:issued "2025-11-25T12:27:32.740422"^^xsd:dateTime ; dct:modified "2025-11-25T12:27:32.740426"^^xsd:dateTime ; dct:publisher ; dct:title "Orçamento Federal - Acompanhamento Físico-Financeiro das Ações Orçamentárias" ; dcat:contactPoint [ a vcard:Organization ; vcard:fn "Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTEC/SOF" ; vcard:hasEmail ] ; dcat:distribution , , , , , , , ; dcat:keyword "amerigeo", "amerigeoss", "brazil", "ckan", "despesa-orcamentaria", "execucao-fisica-financeira", "execucao-orcamentaria", "execucao-orcamentaria-e-financeira", "geo", "geoss", "ministerio-do-planejamento", "national", "orcamento-federal", "orcamentos-fiscais-e-da-seguridade-social", "secretaria-de-orcamento-federal", "south-america" ; 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