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Auto de Infração
Conjunto de dados dos Autos de Infração resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas... -
Processos Sancionadores Julgados
Base de dados contendo lista dos processos sancionadores julgados na Agência a partir do ano de 2014 e outras informações agregadas, como tipo de irregularidade, decisão e valor...