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Prestadores de Serviços Turísticos - Agências de Turismo
Trata-se do cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor de turismo (Lei 8.623/93 e Lei 11.771/2008). O Cadastro é obrigatório para os acampamentos turísticos,...
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You can also access this registry using the
API
(see
API Docs
).