Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil
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description: Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei. _Fonte de Dados_: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI) _Periodicidade da Atualização_: Anual _Ano Base_: 2018 – refere-se aos dados submetidos para o MCTI em 2018
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FORMICT - Ano Base 2018
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description: Conjunto de dados de 2018 sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil
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Dicionário de Dados do FORMICT
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FORMICT - Ano Base 2018
type: Distribution
description: Conjunto de dados de 2018 sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil
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Brazil
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