Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei. _Fonte de Dados_: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI) _Periodicidade da Atualização_: Anual _Ano Base_: 2018 – refere-se aos dados submetidos para o MCTI em 2018
Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil
Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI
Conjunto de dados de 2018 sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil