Orienta os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta no tratamento das manifestações de Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13.460/2017 e a Lei nº 12.527/2011.
Este conjunto de dados disponibiliza a relação das orientações técnicas produzidas pela Ouvidoria-Geral do Estado. Orientação técnica é um documento editado no formato de uma norma. Seu objetivo é consolidar o entendimento dos técnicos a respeito de determinado tema sem que seja obrigatória sua adoção pelos profissionais.
Orientações Técnicas da Ouvidoria-Geral do Estado e Transparência