Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei. FONTE DE DADOS: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI) PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO: Anual
Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil
Coordenação Geral de Instrumentos de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação