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Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas
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Lei 5.247 de 26.07.91 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS D...
LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
E' possibile inoltre accedere al registro usando le API (vedi Documentazione API).