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Acompanhamento e Controle - Compromissos
Apresenta dados consolidados dos compromissos de atendimento a municípios e localidades decorrentes dos Termos de Ajustamento de Condutas - TACs celebrados, Obrigações de Fazer,... -
Acompanhamento e Controle - Obrigação de Fazer
Determinações feitas às prestadoras que substituem sanções e que estão definidas na Resolução Anatel Nº 746, de 22 de junho de 2021 que Aprova o Regulamento de Fiscalização...