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sancoes-administrativas
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Acompanhamento e Controle - Obrigação de Fazer
Determinações feitas às prestadoras que substituem sanções e que estão definidas na Resolução Anatel Nº 746, de 22 de junho de 2021 que Aprova o Regulamento de Fiscalização...
ZIP(CSV)
.odt
You can also access this registry using the
API
(see
API Docs
).