Autos de infração - enquadramento legal
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/enquadramento/enquadramento.html
Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência)
Dicionário de dados:
- __ SEQ_AUTO_INFRACAO -__ Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais utilizados no enquadramento
- __ ARTIGO -__ Artigo da norma utilizada no enquadramento legal
- __ PARAGRAFO -__ Parágrafo do artigo indicado no enquadramento
- __ COM_ARTIGO -__ Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal do auto de infração
- __ COM_PARAGRAFO -__ Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento
- __ TIPO_NORMA -__ Tipo de norma utilizado no enquadramento legal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução
- __ NUMERO_NORMA -__ Identificação de número e ano da norma utilizada
- __ DETALHE_NORMA -__ Detalhamento da norma
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | November 8, 2018 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | November 8, 2018 |
| Format | HTML |
| License | Other (Open) |
| Datastore active | False |
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