Autos de infração
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/auto_infracao/auto_infracao.json
Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Dicionário de dados:
- __SEQ_AUTO_INFRACAO - __ Chave primária (número sequencial) que identifica o auto de infração
- __NUM_AUTO_INFRACAO - __ Número impresso no formulário que compõe a identificação do documento juntamente com a série do auto
- __SER_AUTO_INFRACAO - __ Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do documento juntamente com o número do auto
- __TIPO_AUTO - __ Tipo de sanção proposta no auto: multa simples; multa diária; advertência (sem sanção pecuniária)
- __TIPO_MULTA - __ Especifica se o dispositivo legal da multa aplicada prevê um valor fixo por unidade (multa fechada) ou se há uma faixa de valores aplicável dependendo da capacidade econômica do infrator e gravidade da infração (multa aberta)
- __VAL_AUTO_INFRACAO - __ Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental
- __PATRIMONIO_APURACAO - __ Forma de apuração do patrimônio da pessoa física ou porte de pessoa jurídica autuada (capacidade aparente ou patrimônio comprovado)
- __GRAVIDADE_INFRACAO - __ Gravidade da infração ambiental constatada: Leve, Médio, Grave
- __UNID_ARRECADACAO - __ Unidade de arrecadação
- __DES_AUTO_INFRACAO - __ Descrição do fato infracional
- __DAT_HORA_AUTO_INFRACAO - __ Data e horário da lavratura do formulário
- __FORMA_ENTREGA - __ Meio empregado para dar ciência do auto de infração ao autuado: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar
- __DAT_CIENCIA_AUTUACAO - __ Data em que o autuado tomou ciência do auto de infração
- __COD_MUNICIPIO - __ Código do município (IBGE) de ocorrência da infração.
- __MUNICIPIO - __ Nome do município de ocorrência da infração
- __UF - __ Sigla da unidade da federação de ocorrência da infração
- __NUM_PROCESSO - __ Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o julgamento do auto e demais medidas adotadas vinculadas ao mesmo fato infracional
- __COD_INFRACAO - __ Código do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
- __DES_INFRACAO - __ Descrição do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
- __TIPO_INFRACAO - __ Classifica a infração a partir do código do tipo: cadastro técnico federal; controle ambiental; ecossistema; fauna; flora; ordenamento urbano e contr. patrim.; org. gen. modific. E biopirataria; pesca; unidades de conservação; outras
- __NOME_INFRATOR - __ Nome da pessoa autuada indicada no auto de infração como infrator
- __CPF_CNPJ_INFRATOR - __ Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator
- __QTD_AREA - __ Extensão em hectares da área objeto de autuação
- __TIPO_INFRACAO_AREA - __ Tipo de infração vinculada à área objeto da infração: desmatamento; queimadas; outras
- __DES_OUTROS_TIPO_AREA - __ Especifica outra infração vinculada à área quando não se trata de desmatamento ou queimada
- __CLASSIFICACAO_AREA - __ Tipo de área objeto da infração
- __NUM_LATITUDE_AUTO - __ Latitude de ocorrência do fato infracional
- __NUM_LONGITUDE_AUTO - __ Longitude de ocorrência do fato infracional
- __DES_LOCAL_INFRACAO - __ Descrição do local de ocorrência do fato infracional
- __NOTIFICACAO_VINCULADA - __ Número e série de notificação vinculada ao auto de infração
- __ACAO_FISCALIZATORIA - __ Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração
- __UNIDADE - __ Unidade de fiscalização responsável pelo auto de infração
- __TIPO_ACAO - __ Motivação da ação fiscalizatória: operação; fortuito; rotina; demanda jurídica/Ministério Público; linha verde (denúncia Sisliv)
- __OPERACAO - __ Nome da operação de fiscalização
- __DENUNCIA_SISLIV - __ Número da ocorrência registrada no sistema Linha Verde de ouvidoria, que motivou a a ação fiscalizatória
- __ORDEM_FISCALIZACAO - __ Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória
- __SOLICITACAO_RECURSO - __ Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização
- __OPERACAO_SOL_RECURSO - __ Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso
- __DAT_LANCAMENTO - __ Data em que o formulário foi lançado no sistema de fiscalização (auto analógico), ou gerado no aparelho PDA (auto de infração eletrônico)
- __DAT_ULT_ALTERACAO - __ Data da ultima alteração
- __TIPO_ULT_ALTERACAO - __ Tipo da última alteração
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | November 8, 2018 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | November 8, 2018 |
| Format | JSON |
| License | Other (Open) |
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