CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
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CEIS - Dicionário de Dados
Descrição das colunas do download de dados do CEIS - Cadastro Nacional de...
Additional Info
Field | Value |
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Source | http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc |
Author | Controladoria-Geral da União - CGU |
Maintainer | Corregedoria-Geral da União - CRG |
Last Updated | October 31, 2022, 17:02 (CDT) |
Created | June 19, 2019, 18:33 (CDT) |
Catálogo origem | http://portaldatransparencia.gov.br/ceis |
Cobertura geográfica | Nacional |
Cobertura temporal | Penalidades vigentes, coletadas a partir de 2008. |
Frequência de atualização | Prazo legal de 5 dias úteis, a contar da publicação da sanção (art. 6º da Portaria CGU-CRG nº 1.332, de 22/07/2016) |
Frequência de publicação | A cada 2 horas |
Granularidade geográfica | UF do órgão sancionador |
Granularidade temporal | Dia (DD/MM/AAAA) |
Metodologia/Fontes de Informação | 1. Pesquisa ao Diário Oficial da União (DOU) das penalidades aplicadas pelo Poder Executivo Federal; 2. Extração das penalidades decorrentes de improbidade admistrativa via importação de dados do Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; 3. Extração das penalidades decorrentes de decisão do Tribunal de Contas da União via importação de dados do Sistema Inabilitados e Inidôneos, mantido pelo Tribunal; e 4. Registro, pelos órgãos e entidades das demais esferas e poderes, das respectivas penalidades no Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD). |
Política de Revisão | Regras de exclusão de penalidades do cadastro: 1. Término do prazo de vigência da penalidade; 2. Publicação da exclusão da penalidade no DOU; 3. Registro da exclusão da penalidade no SIRCAD pelo órgão responsável; 4. Apresentação pelas partes interessadas de decisão judicial quanto à exclusão da penalidade; ou 5. Registro da exclusão da penalidade nas bases do CNCIAI e do Sistema Inabilitados e Inidôneos. |
Referências | Acessar o CNEP para verificar as sanções aplicadas às empresas com base na Lei Anticorrução |
VCGE | Compras governamentais http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#compras-governamentais |
Órgão - Esfera | Todas |
Órgão - Poder | Todos |