CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

Banco de dados que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções tendo como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manter o Cadastro atualizado. Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros. Na esfera federal, o CEIS é alimentado diretamente pela CGU, a partir de pesquisa às sanções publicadas no Diário Oficial da União e da importação de bancos de dados institucionais.

Data and Resources

Field Value
Catálogo origem http://portaldatransparencia.gov.br/ceis
Cobertura geográfica Nacional
Cobertura temporal Penalidades vigentes, coletadas a partir de 2008.
Frequência de atualização Prazo legal de 5 dias úteis, a contar da publicação da sanção (art. 6º da Portaria CGU-CRG nº 1.332, de 22/07/2016)
Frequência de publicação A cada 2 horas
Granularidade geográfica UF do órgão sancionador
Granularidade temporal Dia (DD/MM/AAAA)
Metodologia/Fontes de Informação 1. Pesquisa ao Diário Oficial da União (DOU) das penalidades aplicadas pelo Poder Executivo Federal; 2. Extração das penalidades decorrentes de improbidade admistrativa via importação de dados do Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; 3. Extração das penalidades decorrentes de decisão do Tribunal de Contas da União via importação de dados do Sistema Inabilitados e Inidôneos, mantido pelo Tribunal; e 4. Registro, pelos órgãos e entidades das demais esferas e poderes, das respectivas penalidades no Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD).
Política de Revisão Regras de exclusão de penalidades do cadastro: 1. Término do prazo de vigência da penalidade; 2. Publicação da exclusão da penalidade no DOU; 3. Registro da exclusão da penalidade no SIRCAD pelo órgão responsável; 4. Apresentação pelas partes interessadas de decisão judicial quanto à exclusão da penalidade; ou 5. Registro da exclusão da penalidade nas bases do CNCIAI e do Sistema Inabilitados e Inidôneos.
Referências Acessar o CNEP para verificar as sanções aplicadas às empresas com base na Lei Anticorrução
VCGE Compras governamentais http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#compras-governamentais
Órgão - Esfera Todas
Órgão - Poder Todos
Groups
  • AmeriGEOSS
  • National Provider
  • South America
Tags
  • administracao-publica
  • amerigeo
  • amerigeoss
  • brazil
  • ceis
  • cgu
  • ckan
  • contratos
  • empresas-inidoneas
  • empresas-suspensas
  • geo
  • geoss
  • licitacoes
  • national
  • south-america
author Controladoria-Geral da União - CGU
author_email ceis@cgu.gov.br
isopen True
license_id other-pd
license_title Other (Public Domain)
maintainer Corregedoria-Geral da União - CRG
maintainer_email ceis@cgu.gov.br
metadata_created 2025-11-25T10:33:54.758264
metadata_modified 2025-11-25T10:33:54.758268
notes Banco de dados que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções tendo como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manter o Cadastro atualizado. Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros. Na esfera federal, o CEIS é alimentado diretamente pela CGU, a partir de pesquisa às sanções publicadas no Diário Oficial da União e da importação de bancos de dados institucionais.
num_resources 2
num_tags 15
title CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
url http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc