Coeficiente de Aproveitamento Básico - Lei 11181/19

Porções do território municipal que possuem índice que, multiplicado pela área do terreno, define o potencial construtivo inerente ao mesmo, a ser exercido por empreendimento público ou privado de forma gratuita, vigentes por 3 (três) anos a partir da data da entrada em vigor da lei.

Periodicidade prevista para publicação: anual.

Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.

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notes Porções do território municipal que possuem índice que, multiplicado pela área do terreno, define o potencial construtivo inerente ao mesmo, a ser exercido por empreendimento público ou privado de forma gratuita, vigentes por 3 (três) anos a partir da data da entrada em vigor da lei. Periodicidade prevista para publicação: anual. Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.
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