Demonstrativo da Evolução do Estoque da Compensação Previdenciária

É o demonstrativo que constam os valores da compensação financeira devidos em relação ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, são calculados na forma prevista no parágrafo único do art. 5o da Lei no 9.796, de 1999, e ficam devidamente registrados no COMPREV para procedimento de pagamento diferenciado daqueles relativos aos valores devidos a partir de 6 de maio de 1999. Esse crédito reservado é comumente chamado de "estoque da compensação previdenciária" e sua quitação se dá na forma disposta nos art.s 14-A e 15 do Decreto no 3.112, de 1999, no art. 17 da Portaria MPAS no 6.209, de 1999, e na Portaria Interministerial MPSMF nº 410, de 2009

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author Rafael Guedes Ferreira da Silva
author_email rafael.silva@iprev.df.gov.br
isopen True
license_id cc-by
license_title Creative Commons Attribution
license_url http://www.opendefinition.org/licenses/cc-by
maintainer Leandro Amador da Silveira
maintainer_email leandro.silveira@iprev.df.gov.br
metadata_created 2025-11-25T08:07:30.452703
metadata_modified 2025-11-25T08:07:30.452706
notes É o demonstrativo que constam os valores da compensação financeira devidos em relação ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, são calculados na forma prevista no parágrafo único do art. 5o da Lei no 9.796, de 1999, e ficam devidamente registrados no COMPREV para procedimento de pagamento diferenciado daqueles relativos aos valores devidos a partir de 6 de maio de 1999. Esse crédito reservado é comumente chamado de "estoque da compensação previdenciária" e sua quitação se dá na forma disposta nos art.s 14-A e 15 do Decreto no 3.112, de 1999, no art. 17 da Portaria MPAS no 6.209, de 1999, e na Portaria Interministerial MPSMF nº 410, de 2009
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