Emitir Certidão de Jurisdição Municipal

O processo de Emitir de Certidão de Jurisdição Municipal tem como objetivo certificar em qual município pertence o Imóvel ou Propriedade. Consiste no documento de cunho oficial do Estado de Santa Catarina para fins tributário e registro em cartório, baseia-se nas informações topográficas do imóvel, realizada por profissionais habilitados pelo CREA, com o devido Atestado de Responsabilidade Técnica – ART e comparada com os limites municipais oficiais possibilitando a localização territorial da área em questão.

Portal de Serviços SC

Data and Resources

Field Value
Contato (48) 3664-7005
Diretoria Coordenação de Geoinformação
Periodicidade Não regular
Órgão Responsável SDE - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável
Groups
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Tags
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  • south-america
author Coordenação de Geoinformação
author_email dege@spg.sc.gov.br
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maintainer Engenheiro Cartógrafo Msc. Thobias Leôncio Rotta Furlanetti
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metadata_modified 2025-11-25T12:20:05.535796
notes O processo de **Emitir de Certidão de Jurisdição Municipal** tem como objetivo certificar em qual município pertence o Imóvel ou Propriedade. Consiste no documento de cunho oficial do Estado de Santa Catarina para fins tributário e registro em cartório, baseia-se nas informações topográficas do imóvel, realizada por profissionais habilitados pelo CREA, com o devido Atestado de Responsabilidade Técnica – ART e comparada com os limites municipais oficiais possibilitando a localização territorial da área em questão. [**Portal de Serviços SC**](https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/solicitar-certidao-de-jurisdicao-municipal)
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title Emitir Certidão de Jurisdição Municipal
version 01/2019