Executar desapropriação de bens imóveis

O processo consiste na elaboração da desapropriação de bens e imóveis pelo Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, decisão fundamentada para intervir no domínio da propriedade do particular ou pública(Municipal ou Estadual), seja por necessidade ou utilidade pública .A primeira etapa para iniciarmos a desapropriação é a elaboração do Decreto de Utilidade Pública pelo Governo do Estado e sua publicação no Diário Oficial.

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Field Value
Contato Não informado
Diretoria ASDES - Assessoria de Desapropriação
Periodicidade Não Regular
Órgão SIE - Secretaria de Estado da Infra Estrutura e Mobilidade
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author Luiz Gonzaga Nunes
author_email luizg@sie.sc.gov.br
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license_title Creative Commons Attribution
license_url http://www.opendefinition.org/licenses/cc-by
maintainer ASDES - Assessoria de Desapropriação
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metadata_created 2025-11-25T08:10:05.767869
metadata_modified 2025-11-25T08:10:05.767873
notes O processo consiste na elaboração da desapropriação de bens e imóveis pelo Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, decisão fundamentada para intervir no domínio da propriedade do particular ou pública(Municipal ou Estadual), seja por necessidade ou utilidade pública .A primeira etapa para iniciarmos a desapropriação é a elaboração do Decreto de Utilidade Pública pelo Governo do Estado e sua publicação no Diário Oficial.
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version 01/2022