Termos de embargo
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/termo_embargo/termo_embargo.xml
Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD - Chave primária (número sequencial) que identifica o termo de embargo.
- NUM_TAD - Número impresso no formulário que compõe a identificação do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Termos de Embargo emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
- SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento em conexão com o número do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
- DAT_EMBARGO - Data em que o termo de embargo foi lavrado.
- DAT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo foi impresso.
- FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar.
- NOME_EMBARGADO - Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada.
- CPF_CNPJ_EMBARGADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado.
- NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.
- DES_TAD - Descrição das circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida.
- COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) do local embargado.
- MUNICIPIO - Nome do município do local embargado.
- UF - Sigla da Unidade da Federação do local embargado.
- DES_LOCALIZACAO - Descrição do local embargado.
- NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude do local embargado.
- NUM_LATITUDE_TAD - Latitude do local embargado.
- DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) ou Deter (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real).
- ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.
- EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado.
- QTD_AREA_EMBARGADA - Área total em hectares objeto do embargo.
- NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do embargo.
- TIPO_AREA - Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica.
- UNID_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo.
- UNID_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização.
- SIT_DESEMBARGO - Identifica existência de desembargo motivado por decisão administrativa: “Desembargado”.
- DAT_DESEMBARGO - Data de registro da decisão administrativa de desembargo.
- DES_DESEMBARGO - Justificativa da decisão administrativa de desembargo.
- DAT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração dos atributos do termo de embargo.
- GEOM_AREA_EMBARGADA - Delimitação espacial da área embarga em formato Well-known text (WKT).
- DAT_ULT_ALTER_GEOM - Data da última alteração da geometria do embargo.
- SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado ao termo de embargo.
- NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração.
- ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração.
- OPERACAO - Nome da operação de fiscalização.
- ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.
- SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
- OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recursos.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última alteração do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 28/09/2022
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | September 14, 2021 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | September 14, 2021 |
| Format | XML |
| License | Other (Open) |
| Datastore active | False |
| Has views | True |
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| Mimetype | text/xml |
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