Termos de embargo - decisões judiciais
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/decisao/decisao.json
Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)
- DAT_DECISAO_EMBARGO - Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial
- TIPO_DECISAO - Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de embargo)
- DES_OBSERVACAO - Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização
- INTERESSADO - Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial
- CPF_CNPJ_INTERESSADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa envolvida no processo judicial
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | September 14, 2021 |
| Metadata last updated | November 25, 2025 |
| Created | September 14, 2021 |
| Format | JSON |
| License | Other (Open) |
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| Mimetype | application/json |
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