Visão geral:
Visando dar pleno cumprimento à sua missão, a ANAC pode buscar parceiros através do estabelecimento de instrumentos que viabilizem a execução de ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação, podendo envolver ou não a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos da União.
FUNDAMENTAÇÃO:
Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 - dispõe sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e disciplina o Termo de Parceria.
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 - lei de Licitações e Contratos.
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999 - regulamenta a Lei no 9.790/1999.
Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007 - dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Portaria Interministerial no 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 - regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação no âmbito da Administração Pública Federal.
Portaria Conjunta no 08/MP/MF/CGU, de 7 de novembro de 2012 - aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito.
Instrução Normativa no 84/2015/ANAC, de 10 de março de 2015 - define as diretrizes para a descentralização de decisões relativas à celebração de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da ANAC.
LEI No 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.