CEAF - Cadastro de Expulsões da Administração Federal

Banco de dados que reúne as penalidades expulsivas aplicadas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada), no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2003. A partir de abril de 2016 o CEAF passou a incluir também os dados referentes à Câmara dos Deputados. O Cadastro é restrito aos servidores estatutários, não incluindo as punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista. Penalidades eventualmente anuladas, administrativa ou judicialmente, são retiradas do CEAF. As informações do Cadastro são obtidas pela CGU a partir de pesquisa às sanções publicadas no Diário Oficial da União. Os dados dos servidores apenados são mantidos no CEAF durante o tempo em que a sanção aplicada gera efeitos, a exemplo dos casos em que os apenados ficam inelegíveis ou são impedidos de retornar ao serviço público federal.

Data and Resources

Field Value
Catálogo origem http://portaldatransparencia.gov.br/expulsoes/
Cobertura geográfica Nacional
Cobertura temporal Penalidades aplicadas a servidores civis, efetivos ou não, do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados, a partir de janeiro de 2003. As penalidades permanecem no CEAF enquanto perdurarem seus efeitos (conforme art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e art. 137 da Lei nº 8.112/90).
Frequência de atualização Mensal (até o 5º dia útil de cada mês)
Frequência de publicação Mensal (até o 5º dia útil de cada mês)
Granularidade geográfica UF de lotação do servidor
Granularidade temporal Dia (DD/MM/AAAA)
Metodologia/Fontes de Informação Pesquisa ao Diário Oficial da União (DOU) das penalidades expulsivas aplicadas pelo Poder Executivo Federal e pela Câmara dos Deputados. O Cadastro é restrito aos servidores estatutários, não incluindo as punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista.
Política de Revisão Exclusão da penalidade quando cessam os seus efeitos ou quando há ciência da anulação da pena (publicação do ato de anulação no DOU ou apresentação da decisão pelas partes interessadas).
Referências Acessar o Relatório de Punições Expulsivas, publicado mensalmente no Portal da CGU, para acompanhar a evolução do total de punições expulsivas aplicadas e outros dados estatísticos.
VCGE Procedimento administrativo disciplinar http://vocab.e.gov.br/2011/03/vcge#procedimento-administrativo-disciplinar
Órgão - Esfera Federal
Órgão - Poder Executivo e Câmara dos Deputados
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author Controladoria-Geral da União - CGU
author_email cgpac@cgu.gov.br
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license_title Other (Public Domain)
maintainer Corregedoria-Geral da União - CRG
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metadata_modified 2025-11-25T12:29:07.203161
notes Banco de dados que reúne as penalidades expulsivas aplicadas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada), no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2003. A partir de abril de 2016 o CEAF passou a incluir também os dados referentes à Câmara dos Deputados. O Cadastro é restrito aos servidores estatutários, não incluindo as punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista. Penalidades eventualmente anuladas, administrativa ou judicialmente, são retiradas do CEAF. As informações do Cadastro são obtidas pela CGU a partir de pesquisa às sanções publicadas no Diário Oficial da União. Os dados dos servidores apenados são mantidos no CEAF durante o tempo em que a sanção aplicada gera efeitos, a exemplo dos casos em que os apenados ficam inelegíveis ou são impedidos de retornar ao serviço público federal.
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