Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil

Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei.

Fonte de Dados: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI)

Periodicidade da Atualização: Anual

Ano Base: 2018 – refere-se aos dados submetidos para o MCTI em 2018

Data and Resources

Field Value
Groups
  • AmeriGEOSS
  • National Provider
  • South America
Tags
  • amerigeo
  • amerigeoss
  • brazil
  • ckan
  • formict
  • geo
  • geoss
  • ict
  • mcti
  • national
  • propriedade-intelectual
  • sempi
  • south-america
author Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI
isopen True
license_id cc-by
license_title Creative Commons Attribution
license_url http://www.opendefinition.org/licenses/cc-by
maintainer Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI
metadata_created 2025-11-25T08:16:06.195170
metadata_modified 2025-11-25T08:16:06.195175
notes Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei. _Fonte de Dados_: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI) _Periodicidade da Atualização_: Anual _Ano Base_: 2018 – refere-se aos dados submetidos para o MCTI em 2018
num_resources 3
num_tags 13
title Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil