Lançamentos de Ofício do ISSQN

Consolidação mensal dos valores de créditos tributários de ISSQN lançados de ofício pelo fisco, incluindo as penalidades impostas por descumprimento de obrigações acessórias. Trata-se de montante global do lançamento tributário, incluindo, portanto, os acrescimentos legais, como juros de mora e multa. A periodicidade prevista de publicação dos recursos será anual.

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metadata_modified 2025-11-25T10:21:40.569818
notes Consolidação mensal dos valores de créditos tributários de ISSQN lançados de ofício pelo fisco, incluindo as penalidades impostas por descumprimento de obrigações acessórias. Trata-se de montante global do lançamento tributário, incluindo, portanto, os acrescimentos legais, como juros de mora e multa. A periodicidade prevista de publicação dos recursos será anual.
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