Empresas Estatais Federais - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais Não Dependentes

Receita e despesa do Orçamento de Investimento (OI) das Empresas Estatais Federais Não Dependentes.

Conceito

Empresa Estatal Federal Não Dependente é a empresa estatal que não recebe do ente controlador (União) recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Legislação

A publicação do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais Não Dependentes subordina-se ao §3º do art. 165 da Constituição Federal.

Veja Também

Outras informações acerca do assunto podem ser encontradas no site Siga Brasil, dentro do Painel Especialista, na aba Estatais ou pelo link

https://www9.senado.leg.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Senado%2FSigaBrasilPainelEspecialista.qvw&host=QVS%40www9&anonymous=true

Visite também o Panorama das Estatais para obter outras informações sobre as Empresas Estatais Federais:

http://panoramadasestatais.planejamento.gov.br/

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Source https://siop.planejamento.gov.br/
Author Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest
Maintainer Coordenação-Geral de Orçamento de Estatais - CGORC
Last Updated November 7, 2022, 19:58 (CST)
Created June 19, 2019, 18:40 (CDT)
Cobertura Geográfica Federal
Cobertura Temporal Acumulado até o 4º bimestre de 2022
Frequência de Atualização Trimestral
Nome do Sistema Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP