Orçamento Federal - Acompanhamento Físico-Financeiro das Ações Orçamentárias

Contém dados da execução orçamentária, física e financeira, das ações orçamentárias que possuem o atributo produto definido e das ações orçamentárias que não possuem produto definido mas possuem plano orçamentário com produto definido, constantes da lei orçamentária e créditos adicionais (orçamentos fiscal e da seguridade social), referente ao exercício completo. Os dados consistem em: estrutura funcional-programática da despesa, produto, meta física, físico realizado, análise da execução física, análise da regionalização do gasto, dotação atualizada, empenho, liquidação e pagamento.

Conceito

O Orçamento Federal é um instrumento no qual são estipulados limites máximos às despesas da União. A esses limites financeiros estão atreladas metas de produção de bens e serviços. Para medir essa produção, na etapa qualitativa de elaboração do projeto de lei orçamentária anual são definidos produtos vinculados a ações orçamentárias e a planos orçamentários. Em seguida, na etapa quantitativa da elaboração do projeto de lei, os gestores definem metas também quantitativas a serem entregues durante o ano para cada um dos produtos, bem como os recursos financeiros necessários para a sua produção. Essas metas, tanto físicas como financeiras, são definitivamente estipuladas mediante a aprovação da lei orçamentária anual e suas alterações.

Os dados do acompanhamento físico-financeiro das ações mensuram a produção de bens e serviços ofertados à sociedade, representados pelos produtos das ações e dos planos orçamentários, coletando informações referentes à efetiva entrega dos produtos orçamentários, bem como análises do gestor quanto às razões para o atingimento das metas previstas na lei orçamentária ou, se houver divergência entre o previsto e o efetivamente realizado, os empecilhos ou limitações que possam ter causado a discrepância entre o planejado e o executado.

Legislação

Constituição Federal; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei de Diretrizes Orçamentárias (anual); Manual Técnico do Orçamento (anual); art. 6º e 8º, inciso IV, da Lei nº 10.180/2001; art. 137, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 93.872/1986; art. 17, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.675/2012; e Portaria SOF nº 103/2012.

Veja Também

Ferramenta para consulta pública aos orçamentos fiscal e de seguridade social da União - Painel do Orçamento, disponível no endereço eletrônico: https://www1.siop.planejamento .gov.br/painelacessopublico