Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil

Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei.

FONTE DE DADOS: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI)

PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO: Anual

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license_url http://www.opendefinition.org/licenses/cc-by
maintainer Coordenação Geral de Instrumentos de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
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metadata_modified 2025-11-25T11:39:29.368724
notes Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei. FONTE DE DADOS: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI) PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO: Anual
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