Outorga e Licenciamento - Atos de Radiofrequência de Radiodifusão

Dados de outorga de uso de radiofrequência associada a exploração de serviços de radiodifusão.

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maintainer Gerência de Outorga e Licenciamento de Estação - ORLE
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notes Dados de outorga de uso de radiofrequência associada a exploração de serviços de radiodifusão.
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