Realizar Acordo Direto de Conciliação de Precatórios

O processo visa a realizar acordo direto de conciliação de precatórios, em atendimento o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 02/2020.

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Contato 48 3664-7500
Diretoria PGE/CCP - Câmara de Conciliação de Precatórios
Periodicidade Não regular
Órgão PGE - Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
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author Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP
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maintainer Presidente da CCP
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notes O processo visa a realizar acordo direto de conciliação de precatórios, em atendimento o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 02/2020.
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version 01/2021