Recuo de Alinhamento - Lei 11181/19

Porções do território municipal em que existe a identificação das vias cujos terrenos lindeiros estão sujeitos a recuo de alinhamento quando da aprovação de projeto de edificação, com vistas à ampliação do sistema de circulação.

Periodicidade prevista para publicação: anual.

Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.

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notes Porções do território municipal em que existe a identificação das vias cujos terrenos lindeiros estão sujeitos a recuo de alinhamento quando da aprovação de projeto de edificação, com vistas à ampliação do sistema de circulação. Periodicidade prevista para publicação: anual. Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.
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