Solicitar acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação tem como objetivo garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Por meio do registro das solicitações de acesso à informação, a LAI se configura como canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, ao promover o acesso às informações com qualidade e legitimidade, permitindo que a participação social contribua para o aprimoramento da gestão.

Data and Resources

Field Value
Contato (48) 3665-1646
Diretoria OGE - Diretoria de Ouvidoria-Geral
Periodicidade Não regular
Órgão Responsável CGE - Controladoria Geral do Estado
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author OGE/GEINF - Gerência de Acesso à Informação
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notes A Lei de Acesso à Informação tem como objetivo garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Por meio do registro das solicitações de acesso à informação, a LAI se configura como canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, ao promover o acesso às informações com qualidade e legitimidade, permitindo que a participação social contribua para o aprimoramento da gestão.
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