Solucionar o recebimento de notificação de débitos de imóveis invadidos

A Gerência de Bens Imóveis - Setor Financeiro (GEIMO/SEFIN) da Diretoria de Gestão Patrimonial (DGPA), após a ciência dos débitos incidentes sobre imóveis do patrimônio público estadual, tem responsabilidade de solucionar o recebimento de notificação de débitos de imóveis invadidos. Por meio de ofício ao ocupante sobre débitos, solicitar vistoria, consultar se o pagamento foi realizado e caso necessário, encaminhar para Consultoria Jurídica (recurso administrativo)

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Field Value
Contato (48) 3665-1550
Periodicidade Não regular
Órgão Responsável SEA - Secretaria de Estado da Administração
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author SEA/DGPA - Diretoria de Gestão Patrimonial
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maintainer Diretor(a) de Gestão Patrimonial
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metadata_modified 2025-11-25T07:58:20.798436
notes A Gerência de Bens Imóveis - Setor Financeiro (GEIMO/SEFIN) da Diretoria de Gestão Patrimonial (DGPA), após a ciência dos débitos incidentes sobre imóveis do patrimônio público estadual, tem responsabilidade de solucionar o recebimento de notificação de débitos de imóveis invadidos. Por meio de ofício ao ocupante sobre débitos, solicitar vistoria, consultar se o pagamento foi realizado e caso necessário, encaminhar para Consultoria Jurídica (recurso administrativo)
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