Transferências Constitucionais para Municípios

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Data and Resources

Field	Value
Categoria do e-VoG	Economia e Finanças
Data de início dos dados	Janeiro de 1997
Frequência de atualização	Mensal
Groups	AmeriGEOSS National Provider South America
Tags	amerigeo amerigeoss brazil cide-combustiveis ckan fex financas fpe fpm geo geoss iof-ouro ipi-exportacao municipios national orcamento-e-financas south-america transferencias-para-estados-df-e-municipios transferencias-para-municipios
author	COINT
isopen	True
license_id	odc-odbl
license_title	Open Data Commons Open Database License (ODbL)
license_url	http://www.opendefinition.org/licenses/odc-odbl
metadata_created	2025-11-25T11:33:01.212252
metadata_modified	2025-11-25T11:33:01.212258
notes	Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
num_resources	98
num_tags	19
title	Transferências Constitucionais para Municípios
url	SIAFI