Contratações para Covid-19

Esta base possui informações das contratações realizadas pelo Departamento de Logística do Ministério da Saúde por dispensa de licitação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, conforme autorizado pela Lei nº 13.979/2020.

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caputdeste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. § 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Para ter acesso aos processos na integra, favor realizar seu cadastro no Cadastro de Usuário Externo no https://sei.saude.gov.br/ e buscar pelo número de Processo SEI.

Dicionário de Dados

Valor Total Contrato: Valor Total da Contratação em Reais;

Insumo: bem, serviço ou insumo contratado;

Empresa: razão social da empresa contratada;

CNPJ: número da empresa contratada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

nº Contrato: número do contrato celebrado;

Prazo: data de encerramento do contrato;

Nº Processo SEI: número do processo de contratação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Licenciamento:

Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo Federal em formato aberto são de livre utilização e reúso, observados os termos constantes do inc. IV do art 3º e do art. 4 do Decreto nº 8777/16.